REPRESENTAÇÃO FISCAL EM PORTUGAL

 

 

1. O que significa?

 

Antes de falarmos em representação fiscal, é necessário fazermos aqui um breve esclarecimento sobre domicilio fiscal. Nem sempre o domicilio fiscal de uma pessoa é o mesmo local onde ela reside. Então, temos claro que, ser residente em um país, não significa que você terá, necessariamente, que ter neste país, o seu domicílio fiscal.

Exemplificando, um brasileiro decide morar em Portugal mas possuí negócios no Brasil e pretende continuar a cumprir seus compromissos fiscais naquele país, poderá fazê-lo. Neste caso continuará com seu domicílio fiscal no Brasil, entretanto, como será residente em Portugal e vai precisar obter um número de identificação fiscal (NIF)- coreesponde ao CPF- esse brasileiro terá de nomear um representante fiscal em Portugal.

O mesmo ocorre quando as pessoas desejam adquirir imóveis em Portugal, mas sem a intenção de se tornarem residentes. Também para isso, irão necessitar do NIF, e como não residentes também precisrão nomear um representante fiscal.

Mas qual é de fato a função do representante fiscal?

Como é muito simples a obtenção do NIF junto ao Departamento de Finanças Portugues, as pessoas acabam por achar, que a tarefa do representante fiscal termina ali, no balcão das finanças, após a obtenção do número almejado. Mas infelizmente, obter o NIF, ainda que seja de não residente, traz para o seu titular certas obrigações. Como possuí um representante fiscal, é ele quem fica com a obrigação de acompanhar as possíveis notificações, receber correspondências, entre outras coisas que falarei mais adiante.

Assim, a definição de representante legal, em termos jurídicos é a seguinte:

 

“O representante fiscal em Portugal é um elo de ligação entre o contribuinte não residente ou não residente fiscal e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).”

 

2. Quais as responsabilidades do representante fiscal junto às Autoridades Tributárias?

 

Dispõe o artigo 19.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária que “os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional”. O incumprimento desta obrigação acessória é passível de sanção sob a forma de coima, por força do artigo 124.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias. Mas a necessidade de escolha de um representante fiscal não resulta apenas da Lei Geral Tributária. Decorre, também, de diversas disposições legais previstas nos códigos tributários. O artigo 130.º do Código do IRS, desde logo, obriga os não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS à designação de “uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede em Portugal para os representar perante a Direcção-Geral dos Impostos e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais”. O termo “garantir”, aqui, não foi utilizado em sentido técnico.

O representante fiscal, dito isto, correspondente ao elo de ligação formal entre o contribuinte e a Administração Fiscal, necessário em função da distância física entre aquele e esta, justamente porque a designação em causa apenas se exige perante contribuintes não residentes em território nacional, onerado com a responsabilidade pelo cumprimento das diversas obrigações acessórias do sujeito passivo propriamente dito, mas sem que tal encerre em si mesmo a própria obrigação principal de pagamento de imposto.

Essa não sujeição à obrigação de pagamento do imposto é facilmente compreensível, na medida em que o representante não tem, “em princípio, quaisquer meios para controlar a produção ou a transferência do rendimento para o não residente”, justamente por a sua intervenção ser apenas formal. O representante, por definição e enquanto tal, não tem intervenção na obtenção de rendimentos e na gestão de património por parte do sujeito passivo não residente,

sendo, ao invés, apenas o interlocutor entre este último e a Administração Fiscal, para efeitos exclusivamente formais.

Daí que o legislador não lhe tenha atribuído qualquer responsabilidade fiscal, se, de facto, exercer as suas funções dentro destes limites.

 

3. Quando o Advogado atua como representante fiscal de seu cliente não residente

 

A simples intervenção de advogados de clientes domiciliados fora de Portugal, em representação destes, perante as autoridades fiscais, praticando atos diversos como a assinatura das respectivas declarações de rendimentos, não corresponde, manifestamente, a um acto de “gestão de bens ou de direitos”, na acepção do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral Tributária, pelo que nenhuma responsabilidade fiscal solidária lhes pode ser assacada por força, apenas, dessa intervenção. Mas isso não significa, todavia, que essa intervenção não traga consigo obrigações declarativas acessórias, previstas, precisamente, para obviar à responsabilidade tributária indevida.

 

4. Qual a necessidade de nomear um Representante Fiscal

 

A nomeação de Representante Fiscal é obrigatória para um não residente e para um residente, que se ausente do país, para um país fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que se relacionem de algum modo com a Autoridade Tributária em Portugal, nos seguintes casos:

Seja sujeito passivo de imposto em Portugal;

• Obtenha rendimentos sujeitos a imposto em território nacional ou potencialmente os venha a receber no futuro;

• Exerça ou pretenda exercer atividade profissional no país;

• Detenha pelo menos uma conta bancária;

• Detenha titularidade de bens ou direitos sobre imóveis em Portugal.

Na falta de designação de representante fiscal, o sujeito passivo, quer se trate de pessoa singular, quer coletiva, incorre em contraordenação fiscal, sujeitando-se ao pagamento de uma coima de € 75,00 a € 7.500,00.

 

5. As obrigações do representante fiscal

 

O representante fiscal é legalmente responsável por:

• Receber as taxas e impostos do Cliente;

• Certificar-se que o seu Cliente está ciente destas obrigações, dos prazos e das contraordenações fiscais resultantes do não cumprimento;

• Cumprir com as obrigações declarativas;

• Assegurar-se de que o pagamento é feito dentro do prazo limite designado.

• Receção e encaminhamento por email de toda a correspondência relacionada com as obrigações fiscais;

• Efetuar as diligências necessárias para cumprir com as obrigações fiscais;

• Prestação de quaisquer esclarecimentos solicitados pela AT;

• Preenchimento e entrega das declarações fiscais, quando necessário;

• Guardar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos;

• Exercer os direitos de reclamação, impugnação e recurso junto da AT.

Podem ser asseguradas ainda as seguintes atividades:

• Contabilidade e Consultoria, quando solicitado;

• Assessoria legal através de parcerias com Advogados, quando solicitado. De salientar que, no caso de o pagamento não ser feito, a responsabilidade do representante fiscal termina com os pontos acima referidos. Assim sendo, em caso do não pagamento, a Autoridade Tributária poderá exigir que o património do Cliente seja utilizado para liquidar as dívidas.

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