Residência não habitual (RNH)

  O regime de residente não habitual é um regime de imposto sobre as pessoas singulares, especial para novos residentes em Portugal, que oferece excelentes oportunidades fiscais para rendimentos passivos, pensionistas, e trabalhadores qualificados. O residente não habitual pode se beneficiar do regime por um período de 10 anos. É um regime extremamente competitivo, quando comparado internacionalmente com outros regimes fiscais favoráveis.

  Não só é benéfico para indivíduos com elevado patrimônio, mas também para os pensionistas e trabalhadores altamente qualificados. As pensões de fonte estrangeira são totalmente isentas de imposto . Além disso, o Acordo de Dupla Tributação celebrado entre o país de origem e Portugal geralmente atribui ao país de residência o direito a tributar a pensão, podendo resultar numa dupla não tributação do rendimento. Geralmente só as pensões dos funcionários públicos aposentados são alocados por tratados com o país de origem (alguns tratados que seguem o modelo da ONU, podem permitir que o país de origem tribute as pensões pagas por entidades públicas).

  Quanto as pensões de cunho privado, estas serão totalmente isentas, mas sobre as rendas (aluguéis) auferidas no Brasil, estas só saberemos após as verificações previstas na convenção Brasil/ Portugal. Essas verificações derivam do acordo de colaboração para o fornecimento / troca de informações entre os dois países. De qualquer forma, na pior das hipóteses seus aluguéis recebidos no Brasil, terão uma tributação não superior a 15 %. Existem entendimentos de que tais rendas poderão ser isentas também. Só saberemos o entendimento, após essas verificações. Particularmente, pensamos que podemos obter a isenção de imposto também sobre os aluguéis. Como já disse, são muitas as informações e cada caso é um caso.

  O programa exige que o residente não habitual resida em Portugal ou comprove, até o dia 31 de Dezembro do ano em que se inscrever no programa, que tem a real intenção de residir em Portugal. Quanto ao período de estadia no país, vale a seguinte regra: Se possuir casa própria em Portugal, não será necessário ficar em território português por mais de 180 dias. Essa regra de ter de ficar 6 meses aqui, só vale para quem se inscreve no programa com casa alugada. Porém, quando fizer sua saída fiscal do Brasil, você terá necessariamente, que permanecer fora do país (Brasil) por pelo menos 183 dias. Não há necessidade desses dias serem seguidos.

Telefone : (+351) 21 586 1550​ 

Email: assejur@lyzricart.com

 

Endereço

Lisboa, Avenida Visconde de Valmor 66

3º  andar

 

Código postal : 1050-242

Lyz Ricart Advogada - Nacionalidade e Imigração - Todos os direitos reservados.